Fonte: Jornal do Senado, de 12/05/2017, com grifos meus.

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Sancionada lei que cria documento único de identificação

Foi sancionada ontem a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN). Criada para unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação, a lei só não substitui passaporte e Carteira Nacional de Habilitação pelo novo documento.

A Justiça Eleitoral organizará uma base de dados com informações de identificação de todos os cidadãos, para uso de todos os órgãos governamentais.

Além de foto, o documento único conterá dados do cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros para o título de eleitor. Não será necessária a troca imediata do documento que ainda estiver válido.

— A identificação com um número único será extremamente positiva para coibir falsidades e permitir um acesso mais rápido e direto do cidadão em relação aos benefícios a que faz jus — disse o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Relator do projeto que deu origem à lei (PLC 19/2017) e que foi aprovado pelo Senado em 11 de abril, Anastasia afirmou ainda que o novo documento facilitará as relações entre o Poder Público e cada cidadão.

Para o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, as pessoas vão entender que este número será o mais confiável para a identificação.
Com Agência Brasil